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Dispõe sobre criação do Grupo de Trabalho para estudo e elaboração de normas e procedimentos para “Gestão de Garantias Contratuais.”
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 115.758,21 (Cento e Quinze Mil e Setecentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos) de acordo com a Lei nº 17.839/2022.
Constitui comissão de avaliação de propostas de interessados em parcerias para promoção, organização, realização dos Festejos do Réveillon 2024.
Estabelece Diretrizes gerais para a realização de cadastramento, compatibilização, matrícula e transferência de Educação Infantil e dá outras providências.
Recomenda que os órgãos que atendem crianças e adolescentes na cidade de São Paulo implementem os protocolos de identificação e atendimento a situações de trabalho infantil estabelecidos no “Caderno de Orientações Técnicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no Município de São Paulo”.
Constitui Comissão Especial de Estágio Probatório – CEEP, tendo em vista a existência de servidores da carreira de ANALISTA DE SAÚDE – DIVERSOS SEGMENTOS em estágio probatório.
Designa Comissão Especial, para analisar e selecionar os trabalhos encaminhados pelas Diretorias Regionais de Educação, para fins de indicação da premiação referente ao “Professor em Destaque”, bem como os candidatos a homenagem de “Professor Emérito”, “Gestor Emérito”, “Analista Emérito” ,”Apoio Emérito” e Nutricionista Emérito de São Paulo” para o ano de 2023.
Aprova o Plano Anual de Aplicação 2024 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.
Altera a Portaria Nº 071/2023-SMS/SEGA que institui a autorização de Pagamento de montante Incontestável referente a fornecimento de materiais, medicamentos e demais insumos.
Estabelece diretrizes para o uso da identidade funcional digital.
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